FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS – SOB A ÓTICA TRIBUTÁRIA
Resumo
Inúmeras decisões prolatadas pelos Órgãos de Controle e Fiscalização, que imputam sanções aos Órgãos da Administração Pública, deflagram a ineficiência do uso de adequados instrumentos de controles internos. A investigação das possíveis causas desta fragilidade é sobremaneira fundamental para se identificar e mensurar medidas alternativas de solução a estes Órgãos, evitando-se a chamada “responsabilidade solidária”. Assim, o artigo flexionou-se a investigar uma destas possíveis causas, considerando, como hipótese, a falta de conhecimento técnico-tributário dos agentes públicos, no processo de fiscalização de contratos. A pesquisa coletou informações que permitiram identificar os níveis de compreensão destes agentes, quanto aos fatos geradores das obrigações tributárias, decorrentes das relações comerciais entre entidades Públicas e Privadas. Os resultados da hipótese levantada se revelaram positivos à hipótese, demonstrando a necessidade de suplementar as orientações Tributárias sobre os diversos tipos de contratos públicos, para aprimorar e pacificar estes entendimentos aos fiscais de contratos. Por sua característica composta, este trabalho se tipifica pelas metodologias de Pesquisa de Campo e Bibliográfica. Os temas abordados revisam textos científicos; decisões jurisprudenciais acerca dos controles relativos à fiscalização de contratos públicos, e explana os resultados do questionário submetido aos fiscais de contratos referenciando a necessidade de se estabelecer novos processos alternativos de orientação das questões tributárias.
Palavras-chave: Gestão Pública. Contratos Públicos. Fiscalização de Contratos. Planejamento Tributário.
Numerous decisions handed down by the Governing Bodies of Control and Supervision, which impose sanctions on the bodies of public administration, trigger the inefficiency of using appropriate instruments of internal controls. The investigation of the possible causes of this weakness is greatly crucial to identify and measure alternative solutions to these bodies, avoiding the so-called "joint liability". Thus, this paper aimed to investigate one of these possible causes, considering, as a hypothesis, the lack of technical and tax knowledge of public agents, in the contract monitoring process. The survey collected information that enabled us to identify the levels of understanding of these agents, about the operative facts of tax obligations arising from trade relations among public and private entities. The results of the raised hypothesis proved to be positive, demonstrating the need to supplement the Tax guidance on the various types of public procurement to enhance and pacify these understandings to tax agreements. For its composite feature, this work typifies the methodologies of "Field Research" and "Bibliographic Research". The topics revise scientific texts; court decisions about the controls on the monitoring of public procurement, and explains the results of the questionnaire submitted to the supervisors of the contracts, referencing the need to establish new alternative processes of orientation of tax issues.
Keywords: Public administration. Public contracts. Contract inspection. Tax Planning.
