Direito à Educação e o Acesso à Universidade Pública
Palavras-chave:
direito à educação, educação pública, sistema de cotasResumo
Com base no que dispõem as normativas atreladas à educação, constata-se que esse bem jurídico corresponde a um direito fundamental de ordem social, o qual deve ser garantido ao indivíduo com a finalidade de oportunizar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. O direito ao acesso à educação não se limita à educação básica, sendo estendido, para todos os efeitos, à educação superior. O objetivo deste artigo, por meio de pesquisa bibliográfica e análise das legislações competentes, é discutir sobre o acesso à universidade pública em nível de graduação como um direito do cidadão. Neste contexto investigou-se os fundamentos ensejadores e que justificam a instituição de ações afirmativas, bem como o arcabouço normativo correspondente à temática. Ao fim verificou-se que a instituição de cotas, no contexto atual, resta necessária, todavia corresponde a uma medida paliativa, pois, se considerarmos que as disposições legais têm como destinatário aqueles que tiveram sua formação básica em instituições públicas, não há que se desconsiderar que o próprio estado atesta que se furtou da obrigação da oferta desse nível de ensino com a devida qualidade.
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