MARGUEIRO, E. A. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS – SOB A ÓTICA TRIBUTÁRIA. Revista Sinergia, [S. l.], v. 16, n. 4, p. 305–318, 2019. Disponível em: https://ojs.ifsp.edu.br/sinergia/article/view/5. Acesso em: 6 dez. 2025.