TY - JOUR AU - Faustino, Carlos Roberto AU - Becker, Pedro Henrique Franco PY - 2023/03/31 Y2 - 2024/03/29 TI - Direito à Educação e o Acesso à Universidade Pública JF - Revista Letra Magna JA - RLM VL - 19 IS - 33 SE - Artigos DO - UR - https://ojs.ifsp.edu.br/index.php/magna/article/view/2189 SP - AB - <p class="p1">Com base no que dispõem as normativas atreladas à educação, constata-se que esse bem jurídico corresponde a um direito fundamental de ordem social, o qual deve ser garantido ao indivíduo com a finalidade de oportunizar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. O direito ao acesso à educação não se limita à educação básica, sendo estendido, para todos os efeitos, à educação superior. O objetivo deste artigo, por meio de pesquisa bibliográfica e análise das legislações competentes, é discutir sobre o acesso à universidade pública em nível de graduação como um direito do cidadão. Neste contexto investigou-se os fundamentos ensejadores e que justificam a instituição de ações afirmativas, bem como o arcabouço normativo correspondente à temática. Ao fim verificou-se que a instituição de cotas, no contexto atual, resta necessária, todavia corresponde a uma medida paliativa, pois, se considerarmos que as disposições legais têm como destinatário aqueles que tiveram sua formação básica em instituições públicas, não há que se desconsiderar que o próprio estado atesta que se furtou da obrigação da oferta desse nível de ensino com a devida qualidade.</p> ER -